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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0076642-77.2025.8.16.0014

Recurso: 0076642-77.2025.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Requerente(s): Mecânica Carbens
Requerido(s): MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA
Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte recorrente
parajuntar o Decreto Judiciário expedido e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de
comprovar a ocorrência, no âmbito deste Tribunal de Justiça, de feriado local e/ou de
suspensão do expediente/prorrogação do final do prazo recursal, sob pena de ser reconhecida
a intempestividade do recurso, na forma do disposto no artigo 1.003, § 6º c/c o artigo 224, §1º,
ambos do Código de Processo Civil (despacho de mov. 13.1).
Tal providência, caso desatendida no prazo assinalado para tanto, implicaria reconhecer a
intempestividade do recurso, falha que acarretaria na sua inadmissão (STJ. AgInt no AREsp n.
2.595.936/SE, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 24/4/2025; AgInt no
AREsp n. 2.502.534/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025,
DJEN de 24/6/2025.).
No caso concreto, verifica-se que a intimação do acórdão recorrido se deu pela
disponibilização no DJEN na data de 02/10/2025 e, considerada como data da publicação o
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação (artigos 4º, §3º, da Lei 11.419
/2006, e 224, do Código de Processo Civil), 03/10/2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
interposição de recurso iniciou no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, isto é, em 06/10
/2025, e findou em 29/10/2025, data da interposição do apelo.
Sendo assim, a parte deveria ter comprovado, por meio de documento idôneo, a prorrogação
do prazo recursal em razão da indisponibilidade do sistema Projudi no dia 24/10/2025, bem
como da suspensão do expediente no dia 27/10/2025 e do feriado local do dia 28/10 /2025,
dos quais se valeu para a interposição do recurso.
Todavia, a parte não regularizou o vício apontado, pois limitou-se a informar que "não há
qualquer menção sobre ocorrência de feriado local, suspensão do expediente e ou
prorrogação do prazo recursal" (mov. 17.1), o que implica reconhecer a intempestividade do
apelo, falha que conduz a sua inadmissão.
Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:
"(...)
6. A teor de pacífica jurisprudência desta Corte Superior 'A ocorrência do
feriado local ou a determinação de suspensão do prazo no Tribunal
recorrido deve ser atestada por meio de documentação idônea (certidão
específica do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial - contendo o
inteiro teor do ato da instância recorrida ou da lei que criou o feriado local.
Não serve a tal propósito ‘print’ de tela, imagem de página eletrônica
extraída da 'internet', mera menção no corpo da petição recursal ou
apresentação de lista ou de calendário. Ademais, não se aplicam os
feriados e as suspensões constantes em normas do Superior Tribunal de
Justiça.' (AgInt no AREsp n. 1.941.411/RJ, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.)
(...)".
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.707.555/SP, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR-62